STJ - HC 19911 / SP HABEAS CORPUS 2001/0194745-8


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA.
NOVA OITIVA DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. A natureza da função do inquérito policial, meramente
preparatória da ação penal, exclui-lhe toda influência na validade
do processo penal, salvo quanto às cautelares que nele encontrem
sede, cuja eficácia pode ser desconstituída pelo vício de nulidade.
2. A oitiva do ofendido é obrigatória (CPP, art. 201) e a sua
reinquirição, por outro lado, se inclui no poder de instrução do
Juiz, sempre que necessário ao esclarecimento da verdade (CPP, art.
502).
3. A supressão de prazo produz, em regra, nulidade relativa, que
reclama argüição oportuna e demonstração do efetivo prejuízo.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19911 / SP HABEAS CORPUS 2001/0194745-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 431
Tópicos habeas corpus, processual penal, nulidades.

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