STJ - HC 25076 / PE HABEAS CORPUS 2002/0139679-1


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTEMPESTIVIDADE DO APELO
MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal simples erro material na
anotação, pelo Chefe de Secretaria, de que o recurso contra decisão
absolutória do Júri teria sido interposto pela defesa e, não, como
efetivamente o foi, pelo Ministério Público.
2. "A interposição de recurso por termo, conforme possibilita a lei
(artigo 578 do Código de Processo Penal), compreende, também, o
requerimento oral, manifestado na sessão de julgamento pelo Tribunal
do Júri e documentado em sua ata.
A intempestividade das razões de apelação constitui mera
irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso, nem,
tampouco, seu conhecimento.' (Código de Processo Penal, artigo
601)." (HC 13.242/RJ, da minha Relatoria, in DJ 25/6/2001).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25076 / PE HABEAS CORPUS 2002/0139679-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 438
Tópicos habeas corpus, processual penal, júri.

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