TST - RR - 11771/2002-900-09-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se caracteriza o julgamento extra petita quando, formulado pedido de responsabilidade solidária, o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo pres-tador dos serviços. Pertinência da máxima “quem pode o mais, pode o menos”. Com efeito, para que reste caracterizado o julgamento fora dos limites do pedido, necessário se faz a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (CPC, arts. 128 e 460). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porquanto já pacificada por meio da Súmula n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11771/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, não se caracteriza o.

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