TST - RR - 12047/2002-900-05-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE GRÊMIO ASSOCIAÇÃO E GRÊMIO CONVÊNIO. QUITAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DO TST. Acórdão regional em que se reconhecem abrangidos pela eficácia liberatória da quitação outorgada no termo de rescisão contratual os descontos efetuados a título de Grêmio Associação e Grêmio Convênio, dele constantes e efetuados no curso do contrato, pela aplicação da Súmula 330 do TST, em sua correta exegese. Os verbete sumulares consubstanciam o atual entendimento dominante nesta Corte sobre os temas versados, traduzindo o resumo da interpretação reiterada da lei nos feitos que lhe são submetidos, do que exsurge a inviabilidade de reputar violada a lei por decisão neles embasada, ainda que de natureza constitucional. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 12047/2002-900-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, descontos efetuados a título de grêmio associação e grêmio convênio, quitação do enunciado 330 do tst.

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