TST - RR - 13005/2002-900-22-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS REGIDOS PELA CLT. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão do egr. Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 138 da SBDI-1, segundo a qual, ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n.º 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. O pedido de equiparação refere-se à incorporação ao salário do paradigma da URP de fevereiro/89. Preliminar não conhecida. 2) PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. Quando a equiparação salarial é postulada com fundamento em diferença remuneratória obtida pelo paradigma por meio de decisão judicial, o termo inicial para contagem da prescrição é justamente esse momento, quando nasce o interesse de se obter a isonomia salarial, em razão da não-observância pelo empregador do tratamento isonômico, com conseqüente lesão ao direito, ainda que reclamante e paradigma tenham sido transferidos para o regime estatutário, oportunidade em que houve a extinção do contrato de trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 128 da SBDI-1. Tema recursal não conhecido. 3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 13005/2002-900-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) servidores públicos federais regidos pela clt, competência residual da justiça do trabalho.

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