TST - RXOFAG - 13532/2002-900-09-00


13/mai/2005

REMESSA DE OFÍCIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. 1.É incabível remessa de ofício em agravo regimental interposto à decisão proferida em autos de Precatório, em face de sua natureza administrativa, consoante o entendimento sedimentado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, afasta-se a aplicação ao caso do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69. 2. Remessa de Ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOFAG - 13532/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos remessa de ofício em agravo regimental, precatório, não-cabimento.

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