STJ - AgRg na MC 6232 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0035345-6


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não há falar em plausibilidade jurídica a autorizar a concessão
da medida cautelar, e conseqüente atribuição de efeito suspensivo a
recurso ordinário em habeas corpus, quando a denúncia que nele se
impugna não se mostra desajustada ao seu estatuto de validade
(Código de Processo Penal, artigo 41).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6232 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0035345-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 421
Tópicos agravo regimental em medida cautelar, recurso ordinário em habeas corpus, efeito suspensivo.

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