TST - AIRR - 15244/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANÔNIMO. INDEVIDA A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A PARTE SUBSCREVA O RECURSO. A falta de assinatura do recurso (petição de encaminhamento e razões) torna-o anônimo, isto é “sem nome ou a assinatura do autor” (Dicionário Aurélio) e inexistente. É indevida a abertura de prazo para que o procurador da parte firme o Recurso, pois não elide o vício. De fato, tem aplicação no sistema legal e processual brasileiro o princípio tempus regit actum, razão pela qual a “regularização” não retroage para aperfeiçoar ato processual já praticado (ainda que imperfeitamente) e sobre o qual já ocorreu a preclusão. Aliás, o prazo para recurso é peremptório, não podendo ser dilatado. Assim, efetivamente o procedimento que possibilitou o procurador subscrever a posteriori a minuta de Agravo de Instrumento, não elide a inexistência de recurso, porque anônima a peça apresentada em juízo. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15244/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento anônimo, indevida a abertura de prazo para que a parte subscreva, a falta de assinatura.

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