TST - RR - 15975/2002-900-02-00


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. COISA JULGADA. Trata-se de processo em fase de execução no qual se discute a existência de afronta à coisa julgada. O TRT, no acórdão de Agravo de Petição, fez o confronto entre o procedimento havido na fase de execução e os termos da sentença proferida na fase de conhecimento, sem, no entanto, emitir tese explícita a respeito dos expressos termos consignados nos acórdãos de Recurso Ordinário e de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário. Outros aspectos fundamentais à resolução da controvérsia também não foram apreciados no acórdão de Agravo de Petição, quais sejam: a) se o juízo de primeiro grau, na fase de conhecimento, ao determinar a observância do plano de aposentadoria cujo “conteúdo” fosse mais favorável, fez remissão aos pedidos alternativos, e não cumulativos, deduzidos na petição inicial; b) se as Circulares BD-10/1965 e BB-05/1966 estabelecem que as parcelas componentes da complementação de aposentadoria são especificamente o ordenado base, a comissão de cargo e a verba de representação; c) se, conforme o Anexo nº 1 de fl. 573, os cálculos homologados atribuíram ao Exeqüente o direito à percepção de um ordenado-aposentadoria em montante superior ao salário que aquele receberia se estivesse na ativa. Configurada a violação ao art. 93, IX, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15975/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, complementação de aposentadoria, banco itaú.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›