STJ - AgRg no Ag 443735 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032967-5


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES
DE RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 288/STF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e
28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à
compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal).
3. Para se verificar a existência, ou não, de omissão no julgado,
imprescindíveis se tornam as razões ou contra-razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo, visto que a obrigatoriedade do
órgão julgador se manifestar acerca das alegações trazidas pela
parte restringe-se àquelas que lhe foram apresentadas na sede
recursal apropriada, configurando-se inovação da lide requerer ao
Tribunal a apreciação de matérias trazidas aos autos apenas em sede
de embargos declaratórios.
4. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados nº
282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
firmou já entendimento quanto à imprescindibilidade da oposição de
embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria,
mesmo quando a questão federal surja no acórdão recorrido (cf. EREsp
nº 99.796/SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, in DJ 4/10/1999).
6. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial
interposto, com fundamento na alínea "c" do permissivo
constitucional, requisita a comprovação e demonstração, esta, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafo
2º, do RISTJ).
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443735 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032967-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 461
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, violação do artigo 535, inciso ii, do código de processo, ausência das contra-razões de recurso de apelação.

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