TST - AIRR - 16972/2002-900-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Entendeu o Órgão Julgador por apreciar a matéria sob a égide do art. 224, § 2º, da CLT ao constatar que o autor não detinha poderes de mando ou gestão, aplicando ao caso o Enunciado n° 287/TST de modo que não há se falar em violação ao art. 62, II, da CLT e, tampouco, em dissenso pretoriano, em face da inespecificidade dos arestos trazidos. Enunciado 333/TST e § 4° do art. 896 Consolidado. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A ausência de manifestação no v. Acórdão atacado quanto à aplicabilidade do Enunciado 343/TST inibe o conhecimento da Revista. Agravo improvido, nos termos do Enunciado n° 297/TST. 3. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. Estando o julgado regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 117 da SDI-1 desta Corte, não há se falar em violação aos artigos 165, VI, e 7°, XII, da Constituição Federal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16972/2002-900-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança bancário.

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