TST - E-RR - 832/1999-058-15-00


13/mai/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO VALIDADE. A transação extrajudicial, por meio de rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização. Não dá quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Matéria já pacificada no item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 832/1999-058-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos plano de demissão incentivada, transação validade, a transação extrajudicial, por.

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