STJ - AgRg na AR 936 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1999/0041709-7


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 28,86%. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO.
COMPENSAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes no sentido de
que para o cabimento da ação rescisória fundada no artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil, faz-se absolutamente
necessária a indicação dos dispositivos de lei que se têm por
violados.
2. A indicação genérica de violação das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
e do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sob a alegação de
que inexiste direito adquirido dos servidores públicos civis ao
reajuste de 28,86%, inviabiliza a ação rescisória, que pede violação
frontal, direta e evidente de disposição de lei (AR nº 653/SP,
Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 19/6/2000).
3. O cabimento da ação rescisória, com fundamento no artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de violação de
normas de direito material, requisita, necessariamente, que a norma
tida como violada se refira à questão tratada na decisão
rescindenda, sem o que não se poderá falar em violação literal de
dispositivo de lei. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 936 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1999/0041709-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 217
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, indicação genérica dos dispositivos tidos por violados.

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