TST - RR - 18649/2002-900-09-00


13/mai/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, sobre a matéria, encontra-se cristalizada na OJ 113 da SBDI-1, que deixa claro o entendimento, no sentido de que, se definitiva a transferência, não faz o empregado jus ao percebimento do adicional pretendido. HORAS EXTRAS. FIPs. VALIDADE. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão foi proferida em perfeita harmonia com a OJ 234 da SBDI-1 do TST. Incidência do Enunciado 333 do TST. COMPENSAÇÃO COM FOLGAS. Não se conhece do Recurso de Revista, quando não resta caracterizada a violação constitucional apontada e quando são inespecíficos os arestos tidos por divergentes. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18649/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de transferência, a jurisprudência desta corte,.

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