TST - RR - 19988/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ante uma provável afronta ao art. 37, XIII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA ARTIGO 37, XIII, DA CF ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SDI DO TST - HONORÁRIO DE ADVOGADO REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICA - “RAP” EQUIPARAÇÃO - PROCURADORES AUTÁRQUICOS “O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT” (Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 do TST). Recurso de revista provido. RECURSO DE REVISTA DA AUTARQUIA RECLAMADA Prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 19988/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do.

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