TST - RR - 1195/1998-096-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigoravam as disposições da Lei nº 9.957/2000. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão do Regional evidencia-se contrária à Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1195/1998-096-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, prolação da decisão do regional quando já em vigor o, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda.

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