TST - AIRR - 20994/2002-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. Decisão fundamentada, que enfrenta todos os aspectos relevantes da matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. A divergência apresentada, bem como a alegação de contrariedade à Súmula nº 342 do TST, não viabiliza o recurso de revista, uma vez que a decisão do Regional encontra-se em consonância com referida Súmula. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20994/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acordão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

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