TST - AIRR - 22473/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com o Enunciado 331, IV, do TST. Afastadas as apontadas violações do art. 37, XXI, da CF, bem como do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22473/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento.responsabilidade subsidiária, administração pública indireta, o eg.

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