TST - RR - 957/1999-004-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Em razão da possibilidade de violação do artigo 5º, XXXVI e LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, entendeu que a prova testemunhal colhida infirmou a credibilidade das folhas de presença (prova documental). Assim, não há como divisar violação do artigo 818 da CLT, uma vez que, para o Colegiado de origem, o Reclamante demonstrou o fato constitutivo de seu direito.

Tribunal TST
Processo RR - 957/1999-004-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, procedimento sumaríssimo.

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