TST - E-RR - 24924/2002-900-22-00


13/mai/2005

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INSUBMISSÃO AO REGIME DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O art. 87 do ADCT define como crédito de pequeno valor, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o “igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal”. A Lei estadual nº 5.250/2002, que reduziu o limite para cinco salários mínimos, somente tem aplicação aos créditos judiciais apurados posteriormente à sua edição, haja vista que o art. 87 do ADCT expressamente limita a própria eficácia “até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 24924/2002-900-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos execução contra a fazenda pública, crédito de pequeno valor, insubmissão ao regime do art.

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