TST - AIRR - 25962/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. AUSÊNCIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL DA REVISTA. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento sem que haja prova do recolhimento do depósito recursal pertinente nem seja a inexigência de depósito recursal questão do recurso de revista (OJSBDI1 de nº 128 e ratio do art. 897, § 5º, da CLT). Agravo de Instrumento a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL (INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 337 DO TST). A inquestionável importância do recorrente, Ministério Público do Trabalho, na defesa dos direitos indisponíveis não o isenta do dever do zelo que se exige dos demais litigantes na observância dos pressupostos expressos no art. 896 da CLT e na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST por ele validada (alínea a e §§ 4º, 5º e 6º). Conferir ao Parquet temperamentos ou facilidades não razoáveis nem expressamente previstos em lei implicaria violar os princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade e do contraditório. O juízo de admissibilidade do recurso de revista não comporta privilégios. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25962/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco mercantil do brasil s.a, ausência da guia do depósito recursal da revista, deserção.

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