TST - ED-AIRR e RR - 679286/2000


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Conforme já explicitado no v. acórdão embargado, a limitação temporal das diferenças previstas na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992 celebrado pelos reclamados, determinada pela OJ-SBDI-1-Transitória-26, decorreu da previsão contida no artigo 614 , § 3º, da CLT, segundo o qual não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a dois anos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 679286/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, reajuste previsto na cláusula 5ª do act 91/92, limitação temporal da condenação.

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