STJ - AgRg no Ag 490580 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020237-8


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DE REAJUSTE. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA 260/TFR E DO ART. 58 DO ADCT/88.
Não se aplicam os critérios de reajuste da Súmula 260 do ex-TFR e do
art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos após a vigência da
Constituição Federal de 1988, devendo incidir na hipótese o aumento
proporcional a que alude o art. 41, II da Lei 8.213/91
(Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490580 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020237-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 381
Tópicos previdenciário, benefícios concedidos após a promulgação da constituição federal de 1988, critério de reajuste.

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