TST - AIRR - 1535/2000-002-13-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Acórdão regional fundamentado quanto a todas as questões postas no recurso ordinário. Hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada. Argüição genérica que sequer aponta o aspecto em que afrontado pela decisão recorrida o texto constitucional. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2000-002-13-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, artigo 93, ix, da constituição da república.

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