STJ - AgRg no Ag 493642 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153380-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
I - De acordo com o art. 604, do CPC, quando a determinação do valor
da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá
apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de
possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução,
incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.
II - Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado
por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser
incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto
mais se a exeqüente, beneficiária da assistência judiciária
gratuita, podia se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da
5ª e 6ª Turmas.
III - Para caracterização do dissídio jurisprudencial, indispensável
que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os
paradigmas invocados.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493642 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153380-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 386
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›