TST - AIRR - 26549/2002-900-12-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ACORDO JUDICIAL PARCELAS INDENIZATÓRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA Na hipótese dos autos, a importância acordada tem natureza indenizatória, não restando evidenciada fraude com intuito de evitar a incidência da contribuição social. Inexistindo base legal para a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória, não há falar em execução das contribuições previdenciárias. O caso em questão não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista ter o Eg. Tribunal Regional de origem reconhecido a natureza indenizatória das verbas ajustadas, não se divisando desrespeito à legislação previdenciária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26549/2002-900-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento acordo judicial parcelas indenizatórias, contribuição previdenciária indevida na.

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