TST - AIRR - 26561/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR AFRONTA À EC nº 24/99 - PARTICIPAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA SUPLENTE NO JULGAMENTO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A EC nº 24/99, assegurou o cumprimento dos mandatos dos Juízes Classistas, não fazendo qualquer distinção entre Juízes titulares e suplentes, daí inexistindo vício de nulidade insanável pela participação no julgamento de juiz temporário, com mandato em vigor. Está em harmonia com Súmula 357 desta Corte o julgamento regional que não vê suspeição de testemunha só porque litiga contra o mesmo empregador. Assim, o processamento da revista esbarra no óbice intransponível do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26561/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por afronta à ec nº 24/99, participação de juiz classista suplente no julgamento.

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