TST - AIRR - 26574/2002-900-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E À SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26574/2002-900-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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