STJ - REsp 470684 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0129026-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO POR
ERRO.
1. A execução fiscal foi iniciada pelo credor, INAMPS, o qual foi
extinto, assumindo o seu patrimônio a UNIÃO FEDERAL.
2. Devedor do extinto INAMPS que, induzido a erro pela Justiça,
recolheu o devido ao INSS.
3. Possibilidade de correção por via administrativa.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470684 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0129026-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 273
Tópicos processo civil, execução fiscal, pagamento feito a terceiro por erro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›