TST - AIRR - 26642/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA QUESTÃO LEGAL. O reconhecimento de litispendência pela Eg. Corte de origem teve em conta a legislação infraconstitucional, cuja eventual infringência não dá ensejo à revista sob o rito sumaríssimo. De outro lado, conquanto cancelada a Súmula 310 desta Corte, serviu ela de fundamento para o acórdão recorrido e há de se considerar que o respectivo inciso IV não excluía a hipótese de se configurar litispendência entre ação individual e outra por substituição, proposta pelo sindicato. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26642/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo litispendência reconhecida questão legal, o reconhecimento de litispendência.

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