STJ - REsp 476660 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0151838-7


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL: VALOR
PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVA: SÚMULA 7/STJ.
1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa
colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de
ação civil pública.
2. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo,
porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser
afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja,
produzida sob a vigilância do contraditório.
3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera
negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las.
4. Avanço na questão probatória que esbarra na Súmula 7/STJ.
5. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 476660 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0151838-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 274
Tópicos processo civil, ação civil pública, inquérito civil: valor probatório.

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