STJ - REsp 504656 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0001770-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS CONCEDIDO EM LEI ESTADUAL (10.395/95). VEDAÇÃO IMPOSTA
AOS ENTES FEDERAIS PELA LEI CAMATA (LC Nº 82/95). RECURSO QUE NÃO
IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MOTIVAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. LEGALIDADE DO AUMENTO VENCIMENTAL.
1. Não se conhece do recurso especial que não impugna os fundamentos
do acórdão recorrido (Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado
nº 283).
2. Se a questão federal, como posta na insurgência especial, é de
natureza constitucional, como a que assenta a ineficácia da lei
estadual nas "vedações contidas no artigo 169 da Constituição
Federal, no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e nas Leis Complementares nº 82/95 e 96/99", faz-se
estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (Constituição da
República, artigo 105, inciso III).
3. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
4. A Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, em nada
repercute na eficácia da Lei Estadual nº 10.395, de 1º de junho de
1995, primeiro, porque o início de sua vigência é posterior ao da
lei local, deferido que foi para "primeiro exercício financeiro
subseqüente ao de sua publicação", qual seja, 1º de janeiro de 1996,
e, segundo, porque estabelece expressamente, para o futuro, vedando,
até que a situação se regularize, revisões, reajustes ou adequações
de remuneração que impliquem aumento de despesas, sempre que o
demonstrativo, no que tange à despesa acumulada até o mês, indique o
descumprimento dos limites fixados.
Nada se recolhe na Lei Camata que possa ser identificado, na sua
letra, ou na sua natureza, expressão legislativa que é de norma
inserta no artigo 169 da Constituição da República, que integra a
categoria das "normas-objetivo", definitórias de fins a realizar
para a implementação de políticas públicas, com norma de suspensão
de precedente eficácia de outra norma jurídica ou de exercício de
direitos subjetivos adquiridos.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504656 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0001770-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 470
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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