STJ - REsp 464774 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0117238-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A
1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.
1. 1. A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos
portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o
benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à
hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do
salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias
outras, que é certo, devem ser demonstradas.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464774 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0117238-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 465
Tópicos recurso especial, previdenciário, assistência social.

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