STJ - REsp 286542 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0115978-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DECESSO DE
NÍVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 85.645/81, "(...) a
ascensão funcional consiste na elevação de servidor da categoria
funcional a que pertence, para categoria funcional do mesmo ou de
outro Grupo dentro do mesmo Ministério, Órgão integrante da
Presidência da República, Órgão Autônomo ou autarquia federal."
2. Não havendo confundir decesso funcional com decesso de
referência, como faz o poder público é induvidoso que pode haver
acesso funcional para referência numérica menor de outra categoria,
desde que contemplada com remuneração superior.
3. O que não se pode é pretender discutir o direito a percepções
tituladas como vantagem pessoal, de modo a obscurecer a compreensão
do conceito de ascensão, que não permite discussão, por bem certo a
desinfluência do número de níveis funcionais para sua determinação.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286542 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0115978-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 446
Tópicos recurso especial, servidor público, ascensão funcional.

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