TST - RR - 27816/2002-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Por verificada frontal violação ao artigo 100, § 2º, da Constituição da República, dá-se provimento ao recurso de revista para determinar a exclusão da multa cominada no artigo 601 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 27816/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, precatório.

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