TST - AIRR - 27849/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema “inconstitucionalidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91”, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe, dentre outros motivos a apreciação do litígio quanto ao tema, não se prestando, ainda, o recurso de revista à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Nesse sentido, a ausência de apreciação efetiva da matéria controvertida por parte da Corte Regional, bem como o apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não autorizam o processamento da revista. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27849/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inconstitucionalidade do artigo 118 da lei nº 8.213/91, tema não prequestionado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›