TST - ROMS - 29246/2002-900-10-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução, determinou penhora de bens de propriedade da Impetrante, que alega ser parte estranha à lide. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, qual seja, os Embargos de Terceiro, que inclusive já foram apresentados, incabível se mostra a utilização da via estreita do mandamus, mormente verificando-se que aqueles possuem efeito suspensivo (art. 1.052 do CPC). Inteligência da Súmula 267 do eg. STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Extinção do feito que se mantém, negando-se provimento ao Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo ROMS - 29246/2002-900-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, descabimento.

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