STJ - REsp 302486 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010599-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A multa que se pode admitir como inserta no artigo 585 do Código
de Processo Civil será apenas a referente ao aluguel do imóvel,
assim mesmo, se devida e certa, à luz do contrato.
2. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302486 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010599-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 446
Tópicos recurso especial, locação, execução extrajudicial.

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