STJ - REsp 292973 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0133407-7


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPEJO. CONTESTAÇÃO
E PURGAÇÃO DE MORA. INCOMPATIBILIDADE.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º,
do RISTJ).
2. Não se conhece de recurso especial, à falta de prequestionamento,
na parte estranha aos fundamentos do acórdão recorrido.(Enunciado nº
282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal)
3. Persiste em o novo sistema, como é do entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça, a incompatibilidade existente entre a
contestação e o pedido de emenda da mora.
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 292973 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0133407-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 446
Tópicos recurso especial, direito processual civil, dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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