TST - RR - 31142/2002-900-09-00


13/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece do Recurso de Revista, se a decisão revisanda não carece de reparos por ter sido proferida em harmonia com o item IV do Enunciado 331/TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Essa condenação, tal como ocorre com as demais verbas, é devida em observância aos princípios constitucionais da responsabilidade objetiva e das culpas in vigilando e in eligendo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31142/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, não se conhece do.

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