STJ - REsp 466800 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0108001-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. LIQÜIDAÇÃO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
1. Na liquidação da sentença, o quantum debeatur a ser executado é o
definido nos cálculos realizados com estrita observância da norma
concreta da sentença exeqüenda, que não comporta modificação, pena
de ofensa à coisa julgada.
2. "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a
sentença, que a julgou." (artigo 610 do Código de Processo Civil).
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466800 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0108001-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 465
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil servidores públicos municipais de são paulo.

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