TST - RR - 276/2002-906-06-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que na ata de audiência de fl.80 e na notificação de fl.91 consta o nome da ora recorrente LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, verifica-se que houve a alteração da razão social da empresa, devendo, dessa forma, ser afastada a irregularidade de representação, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa, consubstanciado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação, tendo em vista que.

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