STJ - REsp 80817 / PR RECURSO ESPECIAL 1995/0062274-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. REUNIÃO APÓS JULGAMENTO. INCABIMENTO.
CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO CONTRA FIADORES NÃO
CITADOS. SÚMULA 268/STJ.
1. Havendo embora conexão, não há falar em simultaneus processus se
uma das ações foi já julgada.
2. "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada,
não beneficiando, nem prejudicando terceiros." (artigo 472 do Código
de Processo Civil).
3. "O fiador que não integrou a relação processual na ação de
despejo não responde pela execução do julgado." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 268).
4. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 80817 / PR RECURSO ESPECIAL 1995/0062274-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 444
Tópicos processual civil, conexão, reunião após julgamento.

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