TST - RR - 31233/2002-900-21-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO EM QUE TRANSACIONADO REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. Recurso que não ultrapassa a barreira do conhecimento porque desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Aresto colacionado inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. Contrariedade a Súmula do TST não configurada. Incólumes os dispositivos legais tidos como violados. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 31233/2002-900-21-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, validade de acordo coletivo em que transacionado reajuste salarial deferido, recurso que não ultrapassa.

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