TST - AIRR - 31959/2002-900-01-00


13/mai/2005

FGTS. REGULARIDADE DE DEPÓSITO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da OJ 301 da SBDI-1, incumbe ao Empregador o ônus de apresentar as guias de recolhimento do FGTS, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do Autor. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31959/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos fgts, regularidade de depósito, ônus da prova.

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