STJ - REsp 448640 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0091328-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS AGREGADOS AO
CARGO EM COMISSÃO COM VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. LEIS Nº 1.741/52 E
3.780/60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO
ARTIGO 184, INCISO III, DA LEI Nº 1.711/52.
1. "Não se refere o art. 184, III, a cargos em comissão, ressalvados
os casos da Lei 1.741, de 1952, em vista do art. 60 da Lei 3.780, de
1960." (MS 9.312/DF, Relator Ministro Victor Nunes Leal, in DJ
30/10/62).
2. Possui direito ao acréscimo de 20% nos proventos da
aposentadoria, na forma do artigo 184, inciso III, da Lei nº
1.711/52, o servidor que exercia cargo em comissão e foi enquadrado
e agregado em tal cargo comissionado, passando a exercê-lo em
caráter efetivo e estável por força do artigo 60 da Lei nº 3.780/60,
ficando inclusive vago o antigo cargo efetivo que exercia, não
havendo falar em opção e não incidindo, portanto, a vedação do
artigo 180, parágrafo 2º.
3. Precedente (MS 4.408/DF, Relator Ministro Anselmo Santiago, in DJ
1º/2/99).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448640 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0091328-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 462
Tópicos recurso especial, direito administrativo, funcionários agregados ao cargo em comissão com vacância do.

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