STJ - REsp 315899 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0038501-0


04/ago/2003

CIVIL. LOCAÇÃO. ACORDO MORATÓRIO EM AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO CONTRA
FIADORES NÃO ACORDES. SÚMULA 214/STJ.
1. O contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma
restritiva, não havendo como pretender a vinculação do fiador a
alteração a que não anuiu.
2. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de
aditamento ao qual não anuiu." (Súmula do STJ, Enunciado 214).
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 315899 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0038501-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 446
Tópicos civil, locação, acordo moratório em ação de despejo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›