TST - RR - 32820/2002-900-08-00


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 1º da Lei nº 7.369/85, no que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO LEI N° 7.369/85. A Lei n° 7.369/85 é clara ao estabelecer que o adicional de periculosidade dos eletricitários seja calculado sobre o salário que perceber. Este termo não estipula qualquer limitação, mas define que o cálculo incidirá sobre todas as verbas de natureza salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 32820/2002-900-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, provimento, a demonstração de ofensa.

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