STJ - AgRg no Ag 457180 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073191-4


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ.
1. Fundada a decisão agravada na incidência do enunciado nº 182 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento
de agravo regimental que se limita à alegação de que os juros de
mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, sem infirmar os
fundamentos da decisão impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457180 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073191-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 465
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.

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