STJ - REsp 394567 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0173291-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 2º, DA MP Nº 1.863/99.
ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.469/97.
1. "Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre
honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a
cem Unidades Fiscais de Referência." (parágrafo 2º do artigo 20 da
Medida Provisória nº 1.863/99).
2. As execuções de honorários advocatícios promovidas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social não podem ser extintas com base no artigo
20, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 1.863/99, porque a
autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional.
3. O artigo 1º da Lei nº 9.469/97 é norma dirigida à Administração
Pública, cujo objetivo é o de possibilitar o Advogado-Geral da União
e os dirigentes máximos das autarquias a autorizar a realização de
acordos ou transações em juízo, a não-propositura de ações e a
não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção
das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos
judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou
inferior a R$ 1.000,00, nada justificando a extinção do processo de
execução promovido pela autarquia previdenciária, também sob este
prisma.
4. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 394567 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0173291-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 449
Tópicos recurso especial, previdenciário, execução de honorários advocatícios.

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